A NR 1, ou Norma Regulamentadora n.º 1, é o documento base que serve para a interpretação de demais regulamentações envolvendo a segurança e a medicina do trabalho.
O que é a NR 1?
Essa é a Norma Regulamentadora (NR) que rege como deve ser a execução do trabalho e de atividades que envolvem determinados riscos, independentemente do setor.
Nela, há normas relativas à medicina e segurança do trabalho. Tais normas são obrigatórias a todas as empresas e indústrias, assim como aos órgãos públicos que possuem funcionários em regime CLT.
A partir da NR 1, surgiu o conceito de Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) e, posteriormente, o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).
Para mais informações sobre o PGR e o GRO, consulte o site do Governo.
Por que a NR 1 é importante?
A NR 1 é uma norma geral aplicável a todo tipo de trabalho que não possua regras específicas de execução. São diversas as situações em que as empresas devem recorrer às disposições dessa NR para não cometer erros.
Ademais, ela é muito importante por ser um registro oficial dos programas de gerenciamento de riscos ocupacionais e das boas práticas de prevenção em segurança e saúde do trabalho.
Ou seja, é a NR 1 que determina o que o empregador deve fazer para atuar na legalidade.
Quais são as atribuições dos empregadores?
- Cumprir todas as disposições da NR, assim como garantir o cumprimento por parte dos empregados;
- Elaborar orientações acerca de saúde e segurança no trabalho;
- Informar aos colaboradores:
- as maneiras de prevenir riscos;
- as medidas adotadas pela empresa;
- os resultados de avaliações ambientais realizadas no local;
- os resultados de exames realizados com os trabalhadores;
- os potenciais riscos envolvidos no local de trabalho.
Quais são as atribuições dos empregados?
- Colaborar para as disposições da empresa acerca da execução do trabalho;
- Cumprir as disposições legais da NR 1, assim como normas de segurança e saúde do trabalho;
- Fazer o devido uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
- Realizar os exames médicos previstos nas normas.
Quais são as penalidades para quem não cumpre a NR 1?
As penalidades em razão do descumprimento da NR 1 envolvem aplicação de multas, paralisação da obra ou, até mesmo, interdição da empresa por tempo indeterminado.
Acompanhe as principais informações sobre NRs e segurança do trabalho aqui no site da Polifitema.
Solicite um Orçamento
Confira